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Sobre a Lei da Informação PDF Imprimir E-mail

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor  a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O Portal da Transparência  reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações ...

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Administrator | Visto: 1303

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