CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente

por Marcio Medeiros de Souza

O que é o CODEMA?

O CODEMA (Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente) é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, composto paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil, com poderes para avocar ao exame e à decisão de qualquer matéria de relevante interesse para a política de meio ambiente no âmbito do Município.

Qual a sua finalidade?

O CODEMA tem por finalidade ser um órgão colegiado, de gestão democrática participativa, integrante do sistema municipal de meio ambiente, investido de caráter consultivo, deliberativo e normativo, encarregado de assessorar o poder público municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda a área urbana do Município.

 
 LEGISLAÇÃO: