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pdf Lei Municipal Nº 5097/2018 - CMDPD

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Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

pdf Decreto Municipal Nº 118/2021 - Regulamenta o Fundo CMDPD

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pdf Decreto Municipal Nº 104/2021 - Delega competências do Fundo CMDPD

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pdf Declaração CMDPD - Janeiro 2023

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Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
 Telefone.: (32) 3741-9600

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