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Pasta Leis Complementares 2011

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 077/2011

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Baixar (pdf, 1.75 MB)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do SEMASA 

pdf Lei Complementar Nº 076/2011

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Baixar (pdf, 2.66 MB)
Cria e Extingue Cargos, modifica Escolaridade e Nomenclatura na Estrutura Administrativa Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 075/2011

184 downloads

Baixar (pdf, 684 KB)
Altera a nomenclatura de Cargo constante do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Carangola - Procurador Legislativo para Assessor Jurídico 

pdf Lei Complementar Nº 074/2011

197 downloads

Baixar (pdf, 4.07 MB)
Institui o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 073/2011

197 downloads

Baixar (pdf, 1.33 MB)
Cria Cargo na Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências 

pdf Lei Complementar Nº 072/2011

179 downloads

Baixar (pdf, 2.66 MB)
Dispõe sobre alterações do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carangola e dá outras providências 

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Endereço

Praça Cel. Maximiano, 88, Centro
CEP: 36800-000
Carangola, MG

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
 Telefone.: (32) 3741-9600

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