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Pasta Leis Ordinárias 2021

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pdf Lei Municipal Nº 5301/2021

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Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5301 2021

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Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5299/2021

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