Leis Complementares 2007 - Prefeitura Municipal de Carangola

pdf Lei Complementar Nº 012/2007

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Dispõe sobre obrigatoriedade aos proprietários de imóveis não edificados de Carangola a proceder a sua capina e limpeza e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011/2007

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Altera Dispositivos das Lei Municipal Nº 2824/1993 e 3084/1998 Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do DAE de Carangola

pdf Lei Complementar Nº 010/2007

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Amplia Nº de vagas cargos de Ajudante de Serviços e Oficial de obras autoriza contratação temporária p cargos a q se refere ambos na Lei Municipal Nº 3655/2007

pdf Lei Complementar Nº 009/2007

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal Direta da Prefeitura Municipal de Carangola.

pdf Lei Complementar Nº 008/2007

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Altera o grau de instrução para a Diretoria de Gestão Social constante no Anexo II-A da Lei Municipal Nº3679/2007

pdf Lei Complementar Nº 007/2007

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Amplia Nº de vagas altera atribuições do Cargo Professor Educação Infantil ao Ciclo Complementar de Alfabetização previstas na Lei Municipal Nº 3655/2007