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Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 141/2017

98 downloads

Baixar (pdf, 315 KB)
Altera artigos da Lei Complementar Nº 037/2008 com redação dada pela Lei Complementar Nº 097/2013

pdf Lei Complementar Nº 140/2017

78 downloads

Baixar (pdf, 4.51 MB)
Altera a Lei Complementar Nº 041/2009 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 139/2017

118 downloads

Baixar (pdf, 634 KB)
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 098/2013

pdf Lei Complementar Nº 138/2017

80 downloads

Baixar (pdf, 2.08 MB)
Altera o nível de escolaridade do cargo a que se refere.

pdf Lei Complementar Nº 137/2017

100 downloads

Baixar (pdf, 620 KB)
Cria e modifica cargos na estrutura adm. municipal.

pdf Lei Complementar Nº 136/2017

79 downloads

Baixar (pdf, 1.98 MB)
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de assessor de gabinete.

pdf Lei Complementar Nº 135/2017

80 downloads

Baixar (pdf, 1.99 MB)
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de assessor administrativo.

pdf Lei Complementar Nº 134/2017

80 downloads

Baixar (pdf, 1.85 MB)
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de assessor administrativo

pdf Lei Complementar Nº 133/2017

69 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)
Dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas para o cargo de assessor de unidade educacional.

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