Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2020

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 168/2020

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Altera redação da Lei Complementar Nº 119/2015 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 167/2020

139 downloads

Amplia o número de vaga para o Cargo Efetivo Determinado, Autoriza a Contratação e Extigue o Cargo Efetivo.

pdf Lei Complementar Nº 166/2020

123 downloads

Dispõe sobre alteração do Anexo III do Plano de Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Carangola.

pdf Lei Complementar Nº 165/2020

118 downloads

Altera o quantitativo de vagas para os cargos a que se refere, autoriza contratação temporária e dá outras providências

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