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Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5301 2021

Em Leis Ordinárias 2021 95 downloads

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Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5299/2021

Em Leis Ordinárias 2021 93 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 5298/2021

Em Leis Ordinárias 2021 115 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 5297/2021

Em Leis Ordinárias 2021 98 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 5296/2021

Em Leis Ordinárias 2021 144 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 5294/2021

Em Leis Ordinárias 2021 96 downloads

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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5293/2021

Em Leis Ordinárias 2021 96 downloads

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Autoriza o repasse de incentivo financeiro a favor dos farmacêuticos responsáveis técnicos que atuam nas Unidades da Rede Farmácia de Minas.

pdf Lei Municipal Nº 5292/2021

Em Leis Ordinárias 2021 91 downloads

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Autoriza a contratação temporária caracterizada como de excepcional interesse público e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 5302/2021

pdf Lei Municipal Nº 5301/2021