Aprovação do Plano de Manejo
APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO CONCEIÇÃO E ALTO BARROSO
O Prefeito Silas demonstrando o comprometimento e a preocupação com a causa ambiental, reforçando o papel da cidade como protagonista no desenvolvimento sustentável, assinou no último dia 25 de abril de 2024 a Portaria nº 897/2024, com aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Municipal (APAM) do Alto Conceição, bem como a Portaria nº 898/2024, com aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Municipal (APAM) do Alto Barroso.
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Jaquelina Nunes, a aprovação dos Planos de Manejo das APAMs viabilizará o aprimoramento de políticas públicas ambientais nas unidades de conservação, a partir de programas como recuperação de nascentes, saneamento rural, proteção da biodiversidade (fauna e flora), práticas de conservação do solo e da água (barraginha e caixa seca), fortalecimento da fiscalização ambiental, dentre outras ações.
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.
A Lei Federal nº9985/2020 (Lei SNUC) determina que as unidades de conservação devem ter um plano de manejo elaborado pelo órgão gestor, que se trata de um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
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