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pdf Lei Complementar Nº 164/2019

Em Leis Complementares 2019 95 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 053/2019 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 163/2019

Em Leis Complementares 2019 122 downloads

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Dispõe sobre a Reestruturação e Reformulação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Adm. Direta

pdf Lei Complementar Nº 162/2019

Em Leis Complementares 2019 108 downloads

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Altera artigo da Lei Complementar Nº 037/2008 com redação dada pela Lei Complementar Nº 141/2017 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 161/2019

Em Leis Complementares 2019 113 downloads

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Altera o Quantitativo de Vagas para os Cargos a que se refere e dá outras providências - FONOAUDIÓLOGO.

pdf Lei Complementar Nº 160/2019

Em Leis Complementares 2019 128 downloads

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Acrescenta os §§ 5º e 6º ao Artigo 27 da Lei Complementar Nº 027/2007, Dispondo sobre Instituição do Sistema de Compensação por Banco de Horas.

pdf Lei Complementar Nº 159/2019

Em Leis Complementares 2019 104 downloads

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Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 158/2019

Em Leis Complementares 2019 98 downloads

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Dispõe sobre a alteração dos Anexos III e V do Plano de Cargos e Carreiras dos Serv. da Câmara Municipal de Carangola.

Acesso à Informação

Legislação